Bacharel em Direito

Juliana de Deus Vieira Borges

São Paulo (SP)

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Juliana de Deus Vieira Borges

Artigo · há 9 anos

Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à convivência familiar e comunitária

Autora: Juliana de Deus Vieira Borges 1. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 1.1 Garantia do direito à convivência familiar Dispositivo legal - art 19 Art. 19. É direito da criança e do...

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Juliana de Deus Vieira Borges

Artigo · há 9 anos

Crimes contra a fé pública

Autora: Juliana de Deus Vieira Borges 1. MOEDA FALSA 1.1 DISPOSITIVO LEGAL Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:...

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Juliana de Deus Vieira Borges

Artigo · há 9 anos

Crimes contra a fé pública

Autora: Juliana de Deus Vieira Borges 1. FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO 1.1 DISPOSITIVO LEGAL Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:...

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